CONHEÇA SEUS DIREITOS: TENHO DIREITO A ESTABILIDADE APÓS RECEBER O AUXÍLIO DOENÇA?

O trabalhador muitas vezes pensa que tem direito a estabilidade no emprego se ficou afastado por determinado tempo recebendo auxílio doença, e isso é muito comum.

O que vamos esclarecer hoje é se o trabalhador tem ou não esse direito após receber o auxílio doença.

Quando o trabalhador sofre um acidente fora do estabelecimento em que trabalha, ele pensa que terá estabilidade, o que NÃO É VERDADE. 

Se o acidente não foi em decorrência do serviço, ele não terá a estabilidade.

Então quando o trabalhador terá estabilidade em casos de acidente de trabalho?

Serão beneficiados com a estabilidade aquele trabalhador que sofrer alguma lesão em decorrência do trabalho, o que se acidentar em prol do seu serviço, conforme dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91:

"O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”.

Esse é o chamado auxílio doença acidentário.

O que entendemos por acidente de trabalho?

Acidente de trabalho é aquele que o trabalhador sofre a serviço da empresa, onde há lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, conforme art. 19 da referida Lei.

Deve ser ressaltada ainda a Súmula do TST n° 378, II, da qual não garante a estabilidade só pelo recebimento do auxílio doença acidentário, onde afirma que tem direito a estabilidade o empregado que tenha constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

Sendo assim, podemos concluir que o trabalhador que sofre acidente fora do seu ambiente de trabalho em decorrência de fatos que não tem relação com a sua atividade laboral, não tem estabilidade, diferente dos que sofrem acidente em decorrência do serviço, do qual terão a garantia provisória da estabilidade por no mínimo 12 meses após recebimento do benefício com observação da Súmula 378, II do TST.

*Texto por Ana Clara Ragasini Souza. Advogada.

CONHEÇA SEUS DIREITOS: GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O consumidor tem dúvidas em relação a garantia quando adquire algum produto, seja em loja física ou pela internet.

Pois bem, o consumidor que compra algum produto muitas vezes se vê obrigado a pagar a tal da garantia estendida com medo de o objeto apresentar algum defeito e acabar saindo no prejuízo, fato que faz onerar o contrato para a parte mais fraca da relação jurídica.

O que muitos não sabem é que o Código de Defesa do Consumidor tem a previsão da GARANTIA LEGAL.

Sobre garantia legal:

"A garantia legal, existe independe de termo escrito, pois decorre do artigo de lei, consistindo numa garantia total, obrigatória, incondicional. Irrestringível, irrenunciável e inegociável."

Sendo assim, o consumidor que adquire o produto tem a garantia protegida pelo CDC, independente do contrato fechado com o forneceder, poderá exigir que seja cumprido.

Por quanto tempo?

O prazo para exercício de direito de garantia é de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não-duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis contando da efetiva entrega do produto, sendo que, em caso de vício oculto o prazo inicia do momento em que se evidenciar o mesmo.

O que deve ficar claro é que esse prazo é em relação ao defeito que o produto venha apresentar, pois o prazo prescricional para a indenização dos danos sofridos é de 05 anos.

O que é produto não durável?

Os produtos não duráveis são aqueles que se acabam em si, como por exemplo, produto adquirido em mercado (pães, bolos, refrigerantes, etc.). Esses tem o prazo de até 30 dias a contar da constatação do vício.

O que é produto durável?

Os produtos duráveis são aqueles que não se acabam em si, como por exemplo, a televisão, geladeira, carro, rádio, etc.

No que tange a GARANTIA CONTRATUAL o que vale é o que foi firmado entre as partes. Normalmente oferecida pelas lojas com o prazo de 01 ano.

Nesse período o consumidor terá o direito de exigir que o produto seja trocado, reparado ou que o valor seja devolvido, a depender do contrato.

Ao adquirir um produto fora do estabelecimento comercial, seja por telefone ou internet, o consumidor terá o direito ao arrependimento até 07 dias após a efetiva compra se não gostar, ou se o produto não for o que pensava, ou não estiver de acordo com o ofertado, tendo por obrigação o fornecedor devolver o valor pago mediante a devolução do produto.

*Texto por Ana Clara Ragasini Souza. Advogada.

CONHEÇA OS SEUS DIREITOS: REFORMA TRABALHISTA

O QUE MUDOU NA REFORMA TRABALHISTA!

A reforma deixa de ser um projeto para se tornar algo concreto e que passa avigorar em novembro de 2017.

Vejamos o pontos de maior relevância.

BANCO DE HORAS:

Antes da aprovação da reforma, o excesso de trabalho de um dia podia ser compensado no outro, desde que não excedesse o período máximo de um ano, com um limite de 10 horas diária.

Com a reforma, O banco de horas pode ser pactuado entre empregador e empregado, mediante um acordo escrito e individual, e a compensação deve ocorrer no mesmo mês.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:

Antes da aprovação da reforma, a contribuição é obrigatória, com o pagamento feito uma vez ao ano, através do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Com a reforma, a contribuição sindical será opcional, ficando a cargo do trabalhador escolher se paga ou não.

DEMISSÃO:

Antes da aprovação da reforma, na demissão por justa causa ou quanto o trabalhador quem pede para ser demitido, ele não tem direito à multa de 40% sobre o FGTS e nem a retirada desse fundo.

No aviso prévio a empresa pode comunicar o funcionário com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente aquele mês sem que o trabalhador tenha que trabalhar.

Com a reforma, o contrato de trabalho poderá ser extinto se os empregador e o empregado estiverem de comum acordo, com o pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o FGTS.

O empregado poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na sua conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro desemprego.

DESCANSO:

Antes da aprovação da reforma, o trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no minimo 1 hora de de intervalo para seu repouso ou sua alimentação.

Com a reforma, o intervalo passa a poder ser negociado, desde que tenha no minimo 30 minutos.
Se o empregador não conceder o minimo ou concedê-lo pela metade a indenização será de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, mas somente sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo indevido.

CONHEÇA SEUS DIREITOS: SOU OBRIGADO A PAGAR COUVERT ARTÍSTICO?

Muito comum hoje em estabelecimentos como bares e restaurantes é a cobrança do couvert artístico, que nada mais é do que uma apresentação de artistas , geralmente musical, enquanto os consumidores permanecem no estabelecimento.

Sou obrigado a pagar o couvert artístico?

A resposta é, depende.

Se o consumidor foi previamente avisado sobre a cobrança, aí sim terá o compromisso de pagar ao final uma taxa pré estabelecida pelo bar ou restaurante. Caso contrário, se não for avisado, não terá o compromisso de pagar o valor.

O estabelecimento deve deixar o consumidor ciente da taxa fixa em avisos na entrada, ou no cardápio, e deve ser observada a forma de cobrança, como por exemplo, cobrar 10% em cima do valor final da conta é taxa ABUSIVA, e não deve ser feita desta forma.

O dono do local deve cobrar uma taxa fixa, normalmente de R$ 5,00 (cinco reais) ou R$ 7,00 (sete reais), ou até maior que esse valor... depende da cidade, onde o consumidor ao adentrar o estabelecimento fique ciente do valor exato a ser pago pela apresentação artística.

*Texto por Ana Clara Ragasini Souza. Advogada.

DETRAÇÃO E REMIÇÃO NO CUMPRIMENTO DE PENA

Com a criação da LEP (Lei de Execuções Penais) podemos entender que a pena serve para a ressocialização do indivíduo condenado ao cárcere.

Sendo assim, a condenação penal serve para punir a quem cometeu ato ilícito e ao mesmo tempo também deve zelar pela ressocialização do mesmo.

O que vem a ser ressocialização?

A ressocialização nada mais é que punir o indivíduo, mas ao mesmo tempo prepará-lo para a reinserção na sociedade, ou seja, quem foi condenado a pena privativa de liberdade deve pagar pelo seu erro, porém tem o direito de ser preparado para o convívio em sociedade novamente para que não volte a cometer ilícitos penais e ser mais uma vez enviado ao cárcere.

A Lei de Execuções Penais cuida para que os direitos e deveres do preso sejam preservados e com base nela é que podemos verificar quanto a REMIÇÃO:

Os direitos a remição estão entre os arts. 126 e 130 da Lei de Execuções Penais, onde a mais importante é a proporção de dias que serão remidos da pena.

A remição é o direito do preso de trabalhar e, os dias trabalhados serão descontados da pena fixada.

Quem trabalhou por 03 dias tem direito a redução de 01 dia da pena e, assim vai diminuindo gradativamente.

Quanto a DETRAÇÃO:

A detração está elencada no art. 42 do código penal e é muito mais simples de ser aplicado, pois é o desconto da pena em razão de uma prisão processual, como a prisão preventiva, temporária, etc.

Para cada 01 dia em que o indivíduo ficou preso, é descontado 01 dia do cumprimento da pena.

Por isso é sempre importante contar com a ajuda de um profissional qualificado para verificar se o processo foi finalizado de forma legal, e que o indivíduo não seja privado de nenhum benefício em razão da não observação da lei no cumprimento da pena.

*Texto por Ana Clara Ragasini Souza. Advogada.

CONHEÇA SEUS DIREITOS: Salário Maternidade- Auxilio Maternidade

Auxilio Maternidade

  O salário Maternidade é pago a partir do oitavo mês de gravidez, ou para mães que tenham efetuado a adoção ou recebido a guarda judicial de uma criança, ou para aquelas mães que tenham conseguido a adoção ou recebido a guarda judicial de uma criança.

  Em regra o salário pago será ao do salário liquido da mãe, ressalvada as exceções, onde o valor recebido será diferente.

Vejamos as Exceções:

• ·         Que trabalha no campo e contribua através do carnê da previdência social pela forma obrigatória. Nesses casos, o valor do salário maternidade será de 01 salário mínimo;
• ·         As trabalhadoras da categoria “avulsas” , valor da ultima remuneração da trabalhadora;
• ·         Para trabalhadora autônomas, o valor da remuneração será o equivalente à média dos últimos 12 meses trabalhados.

  A duração do salário maternidade é de 120 dias ( 04 meses). No caso de adoção de criança, o benefício só poderá ser solicitado no caso de a criança possuir até 12 anos de idade.

  Também terá direito ao salário maternidade a Mãe que tiver parido um bebê Natimorto ( é o feto que morreu dentro do útero ou durante o parto).

  O parto da trabalhadora gestante realizado após a 23ª semana ou 6º mês, gera o direito ao gozo da licença maternidade de 120 dias e da estabilidade no emprego de 05 meses, sendo que, no caso da não concessão, deverá a empregadora converter em indenização.

  No caso de mãe desempregada, o auxílio maternidade deve ser solicitado em um posto de atendimento da previdência social  ou com o auxilio de seu advogado, mas é necessário que a mãe tenha trabalhado com carteira assinada até 14 meses e meio antes de dar à luz a criança.


                                                                                                                                           *Texto: Advogada Jéssica Missias

CONHEÇA SEUS DIREITOS: QUANDO POSSO CONVERTER MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA?

Hoje em dia, com o tempo corrido, muitas pessoas acabam se descuidando das leis de trânsito quando conduzem veículos automotores, motivo pelo qual são penalizadas frequentemente com multas, somando pontos na carteira de motorista, além de pagar certa quantia aos cofres públicos.

O que muitos não sabem, é que há a possibilidade de converter multa de trânsito em advertência, não somando os pontos que seriam atribuídos a carteira, além de não pagar por ela.

Em que casos há essa possibilidade?

Nos casos em que a multa for leve ou média.

Para saber quais são as penalidades qualificadas como "leve" ou "média", basta verificar na sua notificação de autuação como está qualificada a infração de trânsito que foi cometida.

Se for leve ou média, é possível converter em advertência.

Quais os requisitos para a obtenção da conversão?

Basta que o motorista não tenha sido autuado de forma reincidente nessas condutas infracionais nos últimos 12 meses.

A possibilidade da conversão de multa em advertência está prevista no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentada pela Resolução 404/2012 do Contran, conforme segue:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Sendo esse o caso, procure um profissional no qual poderá esclarecer as suas dúvidas para a obtenção do direito.

*Texto por Ana Clara Ragasini Souza. Advogada.

CONHEÇA OS SEUS DIREITOS: ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

Muitas pessoas vem sofrendo esse tipo de "agressão" que se prolonga no tempo, que pode ser praticados por seus superiores hierárquicos ou até mesmo por colegas no ambiente de trabalho. E isso é mais comum do que muita gente imagina (infelizmente).

Com a crise econômica que o Brasil vem sofrendo, muitos brasileiros tem medo que perder o seu emprego e acabam aceitando esse tipo de tratamento, que por diversas vezes agride a sua saúde física e psicológica.

O que vem a ser assédio moral?

O assédio moral é caracterizado por condutas do empregador perante o empregado que ensejam violência psicológica, que podem se dar de diversas formas.

Algumas podem ser usadas como exemplo:

- O abuso do poder hierárquico do empregador diante do empregado na frente de outras pessoas expondo a situações humilhantes;
- Negar folgas quando todos os outros empregados terão o descanso;
- Exigir metas inatingíveis;
- Agir com rigor excessivo com o empregado;
- Coagir o empregado de modo que o mesmo fique constrangido a ponto de perder o emprego;

Essas agressões ao empregado quando são praticadas com frequência, tornam a permanência do mesmo insustentável naquele emprego, pois acabam causando danos físicos e psicológicos muito maiores do que é possível mensurar.
A todo tempo o funcionário está sendo intimidado por seu superior, não tendo tranquilidade e consequentemente não rendendo o que deveria render se trabalhasse em um ambiente sadio.
A pessoa que já tem a tendência a alguma doença acaba agravando o caso em situações a que são expostas.

A maioria dos empregadores no Brasil praticam o assédio moral diante de seus empregados e esse acaba aceitando esta condição com medo de perder o seu emprego, sabendo que dificilmente faltam substitutos ao cargo.

O que deve ser observado é a frequência com que esses ataques são praticados, ou seja, se são casos isolados como uma "bronca" esporádica do chefe por um ato falho do funcionário, ou se o empregador vem praticando o assédio de forma habitual, a ponto de intimidar o empregado para pensar que a qualquer momento vai perder o seu emprego.

O que fazer em situações como essa?

Se você sofre, ou já sofreu assédio moral, ou sentiu-se intimidado por condutas reiteradas do seu superior, não aguenta mais piadas, ou não tem paz para trabalhar por atitudes das pessoas no ambiente de trabalho, poderá ser tomadas algumas precauções, tais como:

- Evitar conversas particulares com o agressor;
- Não se calar diante do fato ocorrido, podendo procurar colegas que sofreram a mesma situação;
- Relatar o fato;
- Anotar data, horário, local, nome do agressor de forma detalhada, junto com o conteúdo da conversa e testemunhas.

Quando ocorrer esse tipo de situação, a empresa deve ser notificada, deve ter ciência do que está acontecendo nas suas dependências, tomando alguma atitude contra o agressor para que ele não intimide mais nenhum funcionário a fim de evitar problemas futuros como ações judiciais, dispensa indireta de funcionário, etc.

Se isso acontecer repetidamente, e o empregador não tomar providências, o empregado poderá procurar os meios legais a fim de cessar as agressões e trabalhar com tranquilidade.

*Texto por Ana Clara Ragasini Souza. Advogada.

CONHEÇA OS SEUS DIREITOS: SOU OBRIGADO A PAGAR OS 10% DA CONTA?

Muitos brasileiros tem dúvidas se deve ou não pagar os 10% incluídos na taxa de bares e restaurantes espalhados pelo país.

Muitos deles usam práticas comerciais, onde tem a propaganda: Não cobramos os 10%!

Porém o que deve ficar claro: Você não é obrigado a pagar a taxa adicional pelo serviço.
Essa acaba sendo uma faculdade do cliente em pagar ou não.

Cada empresa é livre para cobrar a porcentagem que quiser do seu cliente, não é restritivo aos 10%, e normalmente as taxas são rateadas entre os funcionários do local entendidas por gorjeta.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) regula a como será feito a distribuição entre os funcionários.

Recentemente, algumas mudanças foram estabelecidas e, no último dia 12 de maio, entrou em vigor a nova Lei das Gorjetas (n° 13.419). A lei define a gorjeta como um ato "espontâneo" por parte do cliente, mas altera, por exemplo, o porcentual da gorjeta destinado a pagar encargos trabalhistas.

Desta forma, muitas pessoas ainda tem dúvidas sobre a cobrança da taxa. Confira algumas das situações:

O pagamento da taxa de 10% é obrigatório em bares e restaurantes brasileiros?
Não, o pagamento da taxa não é obrigatório, é uma mera faculdade do cliente em contribuir ou não com o estabelecimento.

O bar ou restaurante está restrito a cobrar apenas 10% sobre o valor da conta?
Não, o estabelecimento pode fixar a taxa que julgar conveniente, e o cliente contribuirá se ele quiser. Ele pode cobrar até mais de 10% do valor final da conta, desde que respeite a vontade do cliente em contribuir ou não.

Se eu pagar os 10% cobrados no valor final da conta, para quem fica esse adicional?
A nova lei de gorjetas indicam que elas vão para os funcionários do estabelecimento, sem constituir receita dos empresagores. Ela precisa ser destinada aos trabalhadores do local, distribuida igualmente entre os funcionários. Não somente entre os garçons, mas também aos lavadores de pratos, entregadores, etc.

Se eu não pagar os 10% os funcionários irão receber um salário menor?
Sim, pois no Brasil a gorjeta funciona como um complemento de salário.Ou seja, é um pagamento indireto do cliente para o funcionário, onde o mesmo recebe seu salário fixo mais as gorjetas. Muitas vezes as gorjetas somam mais que o valor do salário fixo ao final do mês beneficiando assim o empregado do estabelecimento que cobra a taxa adicional.

*Texto por Ana Clara Ragasini Souza. Advogada.

CONHEÇA OS SEUS DIREITOS: APOSENTADORIA SEM CONTRIBUIÇÃO!

NUNCA CONTRIBUÍ PARA O INSS, E AGORA?! 

APOSENTADORIA SEM CONTRIBUIR PARA O INSS: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO

   Ocorre, que devido a desinformações ou falta de condições financeiras, muitas pessoas deixam de contribuir para o INSS ou não contribui de conforma continuada, perdendo assim a sua qualidade de segurado (Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social).

    Caso não se encaixe na qualidade de segurado e tenha mais de 65 anos, essa pessoa passará a ter direito a um BENEFÍCIO ESPECIAL, esse beneficio em nada se confunde com o direito a APOSENTADORIA.

   Neste caso o idoso poderá (não significa que irá conseguir,  por isso a importância de uma advogado para auxiliar) receber um benefício assistencial.

    Benefício esse, que está previsto no art. 203, V da Constituição Federal  e consiste basicamente em garantir para o idoso o pagamento de um salário mínimo mensal.

   Assim, o idoso que puder comprovar que não tem condições de se sustentar ou ser mantido pela família, poderá entrar com o pedido.

   Requisitos Necessários:

° Ter idade mínima de 65 anos;

° Possuir renda familiar mensal per capita menor do que ¼ de salário mínimo;

° Não ter vínculo com nenhum regime de Previdência Social e não receber benefícios de qualquer tipo.

   Caso você ou algum de seus parentes se encaixe nesse perfil, poderá estar recebendo o beneficio.

   Vale ressaltar, que o benefício assistencial para o idoso não é concedido de forma automática quando a pessoa completa 65 anos de idade.

   Necessário atender os requisitos citados acima e acrescentar que esse benefício sendo assistencial e não previdenciário não oferece pensão por morte para os seus dependentes e nem direito ao décimo terceiro.

Presidente Prudente, 26 de Junho de 2017.

*Texto: Advogada Jéssica Missias

QUEM SOMOS

QUEM SOMOS:

JÉSSICA MISSIAS, Advogada, formada em 2014, pela Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE) de Presidente Prudente/SP.Inscrita na OAB sob o n° 358.127 desde janeiro de 2015, com domicílio e escritório na cidade de Presidente Prudente/SP.

ANA CLARA RAGASINI SOUZA, Advogada, formada em 2016 pelo Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente/SP. Inscrita na OAB sob o n° 397.909 desde junho de 2017, com domicílio e escritório na cidade de Presidente Prudente/SP.

ENDEREÇO: Rua 15 de Novembro, n° 1.501, Centro - CEP 19020-460 - Presidente Prudente/SP.

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• DIREITO BANCÁRIO;
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• EXECUÇÃO PENAL;
• DIREITO DE TRÂNSITO.

NOSSO OBJETIVO:

Levar informação ao público em geral e uma maior proximidade com nossos clientes.