CONHEÇA OS SEUS DIREITOS: REFORMA TRABALHISTA

O QUE MUDOU NA REFORMA TRABALHISTA!

A reforma deixa de ser um projeto para se tornar algo concreto e que passa avigorar em novembro de 2017.

Vejamos o pontos de maior relevância.

BANCO DE HORAS:

Antes da aprovação da reforma, o excesso de trabalho de um dia podia ser compensado no outro, desde que não excedesse o período máximo de um ano, com um limite de 10 horas diária.

Com a reforma, O banco de horas pode ser pactuado entre empregador e empregado, mediante um acordo escrito e individual, e a compensação deve ocorrer no mesmo mês.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:

Antes da aprovação da reforma, a contribuição é obrigatória, com o pagamento feito uma vez ao ano, através do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Com a reforma, a contribuição sindical será opcional, ficando a cargo do trabalhador escolher se paga ou não.

DEMISSÃO:

Antes da aprovação da reforma, na demissão por justa causa ou quanto o trabalhador quem pede para ser demitido, ele não tem direito à multa de 40% sobre o FGTS e nem a retirada desse fundo.

No aviso prévio a empresa pode comunicar o funcionário com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente aquele mês sem que o trabalhador tenha que trabalhar.

Com a reforma, o contrato de trabalho poderá ser extinto se os empregador e o empregado estiverem de comum acordo, com o pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o FGTS.

O empregado poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na sua conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro desemprego.

DESCANSO:

Antes da aprovação da reforma, o trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no minimo 1 hora de de intervalo para seu repouso ou sua alimentação.

Com a reforma, o intervalo passa a poder ser negociado, desde que tenha no minimo 30 minutos.
Se o empregador não conceder o minimo ou concedê-lo pela metade a indenização será de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, mas somente sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo indevido.