Hoje em dia, com o tempo corrido, muitas pessoas acabam se descuidando das leis de trânsito quando conduzem veículos automotores, motivo pelo qual são penalizadas frequentemente com multas, somando pontos na carteira de motorista, além de pagar certa quantia aos cofres públicos.
O que muitos não sabem, é que há a possibilidade de converter multa de trânsito em advertência, não somando os pontos que seriam atribuídos a carteira, além de não pagar por ela.
Em que casos há essa possibilidade?
Nos casos em que a multa for leve ou média.
Para saber quais são as penalidades qualificadas como "leve" ou "média", basta verificar na sua notificação de autuação como está qualificada a infração de trânsito que foi cometida.
Se for leve ou média, é possível converter em advertência.
Quais os requisitos para a obtenção da conversão?
Basta que o motorista não tenha sido autuado de forma reincidente nessas condutas infracionais nos últimos 12 meses.
A possibilidade da conversão de multa em advertência está prevista no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentada pela Resolução 404/2012 do Contran, conforme segue:
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.
Sendo esse o caso, procure um profissional no qual poderá esclarecer as suas dúvidas para a obtenção do direito.
*Texto por Ana Clara Ragasini Souza. Advogada.
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