Muitos deles usam práticas comerciais, onde tem a propaganda: Não cobramos os 10%!
Porém o que deve ficar claro: Você não é obrigado a pagar a taxa adicional pelo serviço.
Essa acaba sendo uma faculdade do cliente em pagar ou não.
Cada empresa é livre para cobrar a porcentagem que quiser do seu cliente, não é restritivo aos 10%, e normalmente as taxas são rateadas entre os funcionários do local entendidas por gorjeta.
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) regula a como será feito a distribuição entre os funcionários.
Recentemente, algumas mudanças foram estabelecidas e, no último dia 12 de maio, entrou em vigor a nova Lei das Gorjetas (n° 13.419). A lei define a gorjeta como um ato "espontâneo" por parte do cliente, mas altera, por exemplo, o porcentual da gorjeta destinado a pagar encargos trabalhistas.
Desta forma, muitas pessoas ainda tem dúvidas sobre a cobrança da taxa. Confira algumas das situações:
O pagamento da taxa de 10% é obrigatório em bares e restaurantes brasileiros?
Não, o pagamento da taxa não é obrigatório, é uma mera faculdade do cliente em contribuir ou não com o estabelecimento.
O bar ou restaurante está restrito a cobrar apenas 10% sobre o valor da conta?
Não, o estabelecimento pode fixar a taxa que julgar conveniente, e o cliente contribuirá se ele quiser. Ele pode cobrar até mais de 10% do valor final da conta, desde que respeite a vontade do cliente em contribuir ou não.
Se eu pagar os 10% cobrados no valor final da conta, para quem fica esse adicional?
A nova lei de gorjetas indicam que elas vão para os funcionários do estabelecimento, sem constituir receita dos empresagores. Ela precisa ser destinada aos trabalhadores do local, distribuida igualmente entre os funcionários. Não somente entre os garçons, mas também aos lavadores de pratos, entregadores, etc.
Se eu não pagar os 10% os funcionários irão receber um salário menor?
Sim, pois no Brasil a gorjeta funciona como um complemento de salário.Ou seja, é um pagamento indireto do cliente para o funcionário, onde o mesmo recebe seu salário fixo mais as gorjetas. Muitas vezes as gorjetas somam mais que o valor do salário fixo ao final do mês beneficiando assim o empregado do estabelecimento que cobra a taxa adicional.
*Texto por Ana Clara Ragasini Souza. Advogada.
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