CONHEÇA SEUS DIREITOS: TENHO DIREITO A ESTABILIDADE APÓS RECEBER O AUXÍLIO DOENÇA?

O trabalhador muitas vezes pensa que tem direito a estabilidade no emprego se ficou afastado por determinado tempo recebendo auxílio doença, e isso é muito comum.

O que vamos esclarecer hoje é se o trabalhador tem ou não esse direito após receber o auxílio doença.

Quando o trabalhador sofre um acidente fora do estabelecimento em que trabalha, ele pensa que terá estabilidade, o que NÃO É VERDADE. 

Se o acidente não foi em decorrência do serviço, ele não terá a estabilidade.

Então quando o trabalhador terá estabilidade em casos de acidente de trabalho?

Serão beneficiados com a estabilidade aquele trabalhador que sofrer alguma lesão em decorrência do trabalho, o que se acidentar em prol do seu serviço, conforme dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91:

"O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”.

Esse é o chamado auxílio doença acidentário.

O que entendemos por acidente de trabalho?

Acidente de trabalho é aquele que o trabalhador sofre a serviço da empresa, onde há lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, conforme art. 19 da referida Lei.

Deve ser ressaltada ainda a Súmula do TST n° 378, II, da qual não garante a estabilidade só pelo recebimento do auxílio doença acidentário, onde afirma que tem direito a estabilidade o empregado que tenha constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

Sendo assim, podemos concluir que o trabalhador que sofre acidente fora do seu ambiente de trabalho em decorrência de fatos que não tem relação com a sua atividade laboral, não tem estabilidade, diferente dos que sofrem acidente em decorrência do serviço, do qual terão a garantia provisória da estabilidade por no mínimo 12 meses após recebimento do benefício com observação da Súmula 378, II do TST.

*Texto por Ana Clara Ragasini Souza. Advogada.

CONHEÇA SEUS DIREITOS: GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O consumidor tem dúvidas em relação a garantia quando adquire algum produto, seja em loja física ou pela internet.

Pois bem, o consumidor que compra algum produto muitas vezes se vê obrigado a pagar a tal da garantia estendida com medo de o objeto apresentar algum defeito e acabar saindo no prejuízo, fato que faz onerar o contrato para a parte mais fraca da relação jurídica.

O que muitos não sabem é que o Código de Defesa do Consumidor tem a previsão da GARANTIA LEGAL.

Sobre garantia legal:

"A garantia legal, existe independe de termo escrito, pois decorre do artigo de lei, consistindo numa garantia total, obrigatória, incondicional. Irrestringível, irrenunciável e inegociável."

Sendo assim, o consumidor que adquire o produto tem a garantia protegida pelo CDC, independente do contrato fechado com o forneceder, poderá exigir que seja cumprido.

Por quanto tempo?

O prazo para exercício de direito de garantia é de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não-duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis contando da efetiva entrega do produto, sendo que, em caso de vício oculto o prazo inicia do momento em que se evidenciar o mesmo.

O que deve ficar claro é que esse prazo é em relação ao defeito que o produto venha apresentar, pois o prazo prescricional para a indenização dos danos sofridos é de 05 anos.

O que é produto não durável?

Os produtos não duráveis são aqueles que se acabam em si, como por exemplo, produto adquirido em mercado (pães, bolos, refrigerantes, etc.). Esses tem o prazo de até 30 dias a contar da constatação do vício.

O que é produto durável?

Os produtos duráveis são aqueles que não se acabam em si, como por exemplo, a televisão, geladeira, carro, rádio, etc.

No que tange a GARANTIA CONTRATUAL o que vale é o que foi firmado entre as partes. Normalmente oferecida pelas lojas com o prazo de 01 ano.

Nesse período o consumidor terá o direito de exigir que o produto seja trocado, reparado ou que o valor seja devolvido, a depender do contrato.

Ao adquirir um produto fora do estabelecimento comercial, seja por telefone ou internet, o consumidor terá o direito ao arrependimento até 07 dias após a efetiva compra se não gostar, ou se o produto não for o que pensava, ou não estiver de acordo com o ofertado, tendo por obrigação o fornecedor devolver o valor pago mediante a devolução do produto.

*Texto por Ana Clara Ragasini Souza. Advogada.

CONHEÇA OS SEUS DIREITOS: REFORMA TRABALHISTA

O QUE MUDOU NA REFORMA TRABALHISTA!

A reforma deixa de ser um projeto para se tornar algo concreto e que passa avigorar em novembro de 2017.

Vejamos o pontos de maior relevância.

BANCO DE HORAS:

Antes da aprovação da reforma, o excesso de trabalho de um dia podia ser compensado no outro, desde que não excedesse o período máximo de um ano, com um limite de 10 horas diária.

Com a reforma, O banco de horas pode ser pactuado entre empregador e empregado, mediante um acordo escrito e individual, e a compensação deve ocorrer no mesmo mês.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:

Antes da aprovação da reforma, a contribuição é obrigatória, com o pagamento feito uma vez ao ano, através do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Com a reforma, a contribuição sindical será opcional, ficando a cargo do trabalhador escolher se paga ou não.

DEMISSÃO:

Antes da aprovação da reforma, na demissão por justa causa ou quanto o trabalhador quem pede para ser demitido, ele não tem direito à multa de 40% sobre o FGTS e nem a retirada desse fundo.

No aviso prévio a empresa pode comunicar o funcionário com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente aquele mês sem que o trabalhador tenha que trabalhar.

Com a reforma, o contrato de trabalho poderá ser extinto se os empregador e o empregado estiverem de comum acordo, com o pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o FGTS.

O empregado poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na sua conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro desemprego.

DESCANSO:

Antes da aprovação da reforma, o trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no minimo 1 hora de de intervalo para seu repouso ou sua alimentação.

Com a reforma, o intervalo passa a poder ser negociado, desde que tenha no minimo 30 minutos.
Se o empregador não conceder o minimo ou concedê-lo pela metade a indenização será de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, mas somente sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo indevido.

CONHEÇA SEUS DIREITOS: SOU OBRIGADO A PAGAR COUVERT ARTÍSTICO?

Muito comum hoje em estabelecimentos como bares e restaurantes é a cobrança do couvert artístico, que nada mais é do que uma apresentação de artistas , geralmente musical, enquanto os consumidores permanecem no estabelecimento.

Sou obrigado a pagar o couvert artístico?

A resposta é, depende.

Se o consumidor foi previamente avisado sobre a cobrança, aí sim terá o compromisso de pagar ao final uma taxa pré estabelecida pelo bar ou restaurante. Caso contrário, se não for avisado, não terá o compromisso de pagar o valor.

O estabelecimento deve deixar o consumidor ciente da taxa fixa em avisos na entrada, ou no cardápio, e deve ser observada a forma de cobrança, como por exemplo, cobrar 10% em cima do valor final da conta é taxa ABUSIVA, e não deve ser feita desta forma.

O dono do local deve cobrar uma taxa fixa, normalmente de R$ 5,00 (cinco reais) ou R$ 7,00 (sete reais), ou até maior que esse valor... depende da cidade, onde o consumidor ao adentrar o estabelecimento fique ciente do valor exato a ser pago pela apresentação artística.

*Texto por Ana Clara Ragasini Souza. Advogada.

DETRAÇÃO E REMIÇÃO NO CUMPRIMENTO DE PENA

Com a criação da LEP (Lei de Execuções Penais) podemos entender que a pena serve para a ressocialização do indivíduo condenado ao cárcere.

Sendo assim, a condenação penal serve para punir a quem cometeu ato ilícito e ao mesmo tempo também deve zelar pela ressocialização do mesmo.

O que vem a ser ressocialização?

A ressocialização nada mais é que punir o indivíduo, mas ao mesmo tempo prepará-lo para a reinserção na sociedade, ou seja, quem foi condenado a pena privativa de liberdade deve pagar pelo seu erro, porém tem o direito de ser preparado para o convívio em sociedade novamente para que não volte a cometer ilícitos penais e ser mais uma vez enviado ao cárcere.

A Lei de Execuções Penais cuida para que os direitos e deveres do preso sejam preservados e com base nela é que podemos verificar quanto a REMIÇÃO:

Os direitos a remição estão entre os arts. 126 e 130 da Lei de Execuções Penais, onde a mais importante é a proporção de dias que serão remidos da pena.

A remição é o direito do preso de trabalhar e, os dias trabalhados serão descontados da pena fixada.

Quem trabalhou por 03 dias tem direito a redução de 01 dia da pena e, assim vai diminuindo gradativamente.

Quanto a DETRAÇÃO:

A detração está elencada no art. 42 do código penal e é muito mais simples de ser aplicado, pois é o desconto da pena em razão de uma prisão processual, como a prisão preventiva, temporária, etc.

Para cada 01 dia em que o indivíduo ficou preso, é descontado 01 dia do cumprimento da pena.

Por isso é sempre importante contar com a ajuda de um profissional qualificado para verificar se o processo foi finalizado de forma legal, e que o indivíduo não seja privado de nenhum benefício em razão da não observação da lei no cumprimento da pena.

*Texto por Ana Clara Ragasini Souza. Advogada.

CONHEÇA SEUS DIREITOS: Salário Maternidade- Auxilio Maternidade

Auxilio Maternidade

  O salário Maternidade é pago a partir do oitavo mês de gravidez, ou para mães que tenham efetuado a adoção ou recebido a guarda judicial de uma criança, ou para aquelas mães que tenham conseguido a adoção ou recebido a guarda judicial de uma criança.

  Em regra o salário pago será ao do salário liquido da mãe, ressalvada as exceções, onde o valor recebido será diferente.

Vejamos as Exceções:

• ·         Que trabalha no campo e contribua através do carnê da previdência social pela forma obrigatória. Nesses casos, o valor do salário maternidade será de 01 salário mínimo;
• ·         As trabalhadoras da categoria “avulsas” , valor da ultima remuneração da trabalhadora;
• ·         Para trabalhadora autônomas, o valor da remuneração será o equivalente à média dos últimos 12 meses trabalhados.

  A duração do salário maternidade é de 120 dias ( 04 meses). No caso de adoção de criança, o benefício só poderá ser solicitado no caso de a criança possuir até 12 anos de idade.

  Também terá direito ao salário maternidade a Mãe que tiver parido um bebê Natimorto ( é o feto que morreu dentro do útero ou durante o parto).

  O parto da trabalhadora gestante realizado após a 23ª semana ou 6º mês, gera o direito ao gozo da licença maternidade de 120 dias e da estabilidade no emprego de 05 meses, sendo que, no caso da não concessão, deverá a empregadora converter em indenização.

  No caso de mãe desempregada, o auxílio maternidade deve ser solicitado em um posto de atendimento da previdência social  ou com o auxilio de seu advogado, mas é necessário que a mãe tenha trabalhado com carteira assinada até 14 meses e meio antes de dar à luz a criança.


                                                                                                                                           *Texto: Advogada Jéssica Missias

CONHEÇA SEUS DIREITOS: QUANDO POSSO CONVERTER MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA?

Hoje em dia, com o tempo corrido, muitas pessoas acabam se descuidando das leis de trânsito quando conduzem veículos automotores, motivo pelo qual são penalizadas frequentemente com multas, somando pontos na carteira de motorista, além de pagar certa quantia aos cofres públicos.

O que muitos não sabem, é que há a possibilidade de converter multa de trânsito em advertência, não somando os pontos que seriam atribuídos a carteira, além de não pagar por ela.

Em que casos há essa possibilidade?

Nos casos em que a multa for leve ou média.

Para saber quais são as penalidades qualificadas como "leve" ou "média", basta verificar na sua notificação de autuação como está qualificada a infração de trânsito que foi cometida.

Se for leve ou média, é possível converter em advertência.

Quais os requisitos para a obtenção da conversão?

Basta que o motorista não tenha sido autuado de forma reincidente nessas condutas infracionais nos últimos 12 meses.

A possibilidade da conversão de multa em advertência está prevista no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentada pela Resolução 404/2012 do Contran, conforme segue:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Sendo esse o caso, procure um profissional no qual poderá esclarecer as suas dúvidas para a obtenção do direito.

*Texto por Ana Clara Ragasini Souza. Advogada.